Detalhes do Curso
- Data de Início 11/07/2026
- Hora de Início 09:00
- Data de Finalização 11/07/2026
- Hora de Finalização 12:30
- Local do Curso Zoom
Objetivo:
Neste curso você receberá informações de forma dinâmica de como elaborar e protocolar sua Defesa e Recurso contra infrações e a imposição de multas de transporte de cargas aplicadas pela ANTT. Evitando prejuízos e custos desnecessários.
Cada participante aprenderá a analisar o cumprimento dos requisitos legais em multas de transporte rodoviário de cargas impostas pela ANTT, a elaborar e protocolar sua defesa e/ou recurso de multa e acompanhar o processo administrativo.
Este curso apresenta os principais aspectos da gestão de multas da ANTT, com foco na base legal das infrações, no processo administrativo, na apresentação de defesa, no acompanhamento pelo SIFAMA e nas alternativas de pagamento e regularização.
A quem se destina:
Diretores, Gerentes, Supervisores e Gestores de frota das empresas de transporte de cargas e profissionais que tenha interesse no tema.
PROGRAMA:
Base legal das infrações
Legislação aplicável
Regulamentos da ANTT
Principais infrações e respectivos valores
Tipos de penalidades aplicáveis
Processo administrativo de multas
Auto de infração: informações obrigatórias
Prazo para recebimento da notificação de autuação
Prazo para recebimento da notificação de penalidade
Defesa prévia: cabimento, prazos e documentos necessários
Apresentação de defesa no SEI/ANTT
Cadastro no SEI/ANTT
Passo a passo para o protocolo de defesa
Como evitar erros comuns no uso do sistema eletrônico
Consulta e acompanhamento de multas no SIFAMA
Cadastro e acesso a relatórios
Consulta de processos e emissão de boletos
Cobranças de multas da ANTT via DDA: como verificar a autenticidade
Débitos inscritos no CADIN ou em Dívida Ativa
Execução fiscal e procedimentos para baixa de restrições em SERASA/CADIN
Pagamento, descontos e parcelamento
Desconto de 30% mediante renúncia ao recurso
Procedimentos para pagamento à vista ou parcelamento
Adesão à notificação eletrônica
Prazo Prescricional ANTT
Prescrição da cobrança de multa administrativa
Prescrição no curso do procedimento administrativo
Professor:
Dra. Gil Menezes – Advogada formada pela UNG, pós-graduada na PUC/SP com Especializações na FAAP. Atua no setor de transporte rodoviário de cargas (TRC), em âmbito nacional. Acompanha a legislação que envolve, direta ou indiretamente, a atividade de transporte rodoviário de cargas. Ministra Palestra e Cursos sobre os temas relevantes ligados ao transporte rodoviário de cargas, participa de Fóruns, Audiências Públicas e Reuniões Setoriais. É membro da JARI/ANTT que trata das multas de excesso de peso.
Foi membro da CTEL – Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN – Conselho Nacional do Trânsito. Foi membro da CEETD/SP – Comissão Estadual de Emprego e Trabalho Decente do Estado de São Paulo. Presidiu a 19ª JARI/DER – Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DER/SP – Departamento de Estradas e Rodagem de São Paulo – Sede São Paulo/SP.
Será fornecido:
Certificado
Apostila do curso
07 Dias de tira dúvidas
Valor por participante – R$ 299,00 – Acima de 02 participantes 10% de desconto.
Data: 11/07/2026 – Segunda-feira – das 09:00 às 12:30 hs
Curso será ministrado na modalidade EAD – Via Zoom, de forma interativa com o professor, sendo utilizado metodologias ativas e casos práticos.
Na data escolhida, será enviado um link, para participação e integração do curso contratado.