Detalhes do Curso
- Data de Início 28/03/2026
- Hora de Início 08:30
- Data de Finalização 28/03/2026
- Hora de Finalização 13:30
Objetivo:
Capacitar profissionais do Transporte Rodoviário de Cargas (TRC) para compreender, aplicar e cumprir corretamente as principais obrigações regulatórias exigidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com foco prático na prevenção de multas, autuações e passivos judiciais.
A quem se destina:
Transportadores, motoristas autônomos, embarcadores e profissionais que atuam na área de Transporte Rodoviário de Cargas (TRC), interessados em compreender e aplicar as normas relacionadas Vale Pedágio, Piso Mínimo de Frete , CIOT e Seguros Obrigatórios no TRC e demais obrigações legais, garantindo conformidade e eficiência nas operações de transporte.
PROGRAMA:
Vale Pedágio Obrigatório – VPO – Resolução ANTT nº 6.024/2023 (e atualizações) e Lei nº ’10.209/2001
O que é o VPO.
Quem tem direito e que tem obrigação de fornecer o VPO.
VPO e as situações de redespacho e subcontratação.
O fornecimento do VPO no transporte de carga fracionada
Como é feita a fiscalização e qual o valor da multa.
Como se aplica da indenização de se pagar o frete em dobro no caso de não fornecimento do VPO e qual o prazo para pedi-lo.
O fornecimento do VPO no caso das vias com free flow.
Piso Mínimo Nacional de Frete – PMNF – Resolução ANTT nº 5.867/2020 (e atualizações) e Lei nº 13.703/2018
O que é o PMNF.
Que tipo de transporte tem direito ao PMNF.
Quais cargas transportadas são abrangidas pelo PMNF.
Qual a diferença de carga lotação e fracionada para fins de pagamento do PMNF.
Como se calcula o PMNF.
O pagamento do PMNF no caso de fornecimento somente do veículo automotor de carga e de alto desempenho.
Quando é obrigatório e como se calcula o frete retorno.
Como ocorre a fiscalização do PMNF e qual o valor da multa.
Quando é devido a indenização do valor do PMNF em dobro e qual o prazo para exigi-lo.
Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – Resolução ANTT nº 5.862/2018 (e atualizações)
O que é o CIOT.
Quando a transportadora ou o embarcador deve obter o CIOT.
Aonde obter o CIOT e quanto custa.
Em que documento fiscal eu informo o CIOT.
Como ocorre a fiscalização do CIOT e qual o valor da multa.
SEGUROS OBRIGATÓRIO NO TRC – Lei nº 14.599, artigo 13 da Lei nª 11.442/2007 e Resolução CNSP nº 478/2024
O que é responsabilidade civil do transportador.
Quais seguros acobertam o TRC no tange a danos a carga, furto ou roubo (entre outros sinistros).
O que é o seguro de RC-V.
Quem é obrigado a fazer o seguro no caso de subcontratação e redespacho.
Como fica o seguro no caso de contratação do transporte autônomo de carga – TAC.
Quais são as informações que a ANTT exige que se informe no documento fiscal.
Como ocorre a fiscalização e qual o valor da multa ?.
Professor:
Adauto Bentivegna Filho – Assessor Jurídico do SETCESP – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região e Diretor Jurídico da CATC – Câmara de Arbitragem do Transporte de Cargas. Advogado e pós-graduado em direito processual civil pela Universidade São Francisco, especialista em Direito Tributário pela APET – Associação Paulista de Estudos Tributários e mestre e doutorando em Ciência Jurídica pela Universidade Autônoma de Lisboa Luís de Camões, pós-graduando em Ciência Política pela Fundação Dom Cabral. Professor convidado da PUC-PR, no curso de pós-graduação em transporte, professor da ULT – Universidade Corporativa de Logística e Transporte e, também, ministra cursos nas áreas trabalhista e tributária em várias entidades de classe do setor de transporte rodoviário de cargas. Além disso, foi professor de legislação de transporte e logística na UNIBAN eex- membro da Câmara de Esforço Legal do CONTRAN. Compõe o conselho de combate à violência à mulher no transporte urbano de São Paulo. É autor do livro “Barreiras Fiscais Estaduais: um entrave logístico” e co-autor em “Aspectos Jurídicos do TRC – Transporte Rodoviário de Cargas”.
Será fornecido:
Certificado
Apostila do curso
07 Dias de tira dúvidas
Valor por participante – R$ 299,00 – Acima de 02 participantes 10% de desconto.
Data: 28/03/2026 – Sábado – das 08:30 às 14:30 hs
Curso será ministrado na modalidade EAD – Via Zoom, de forma interativa com o professor, sendo utilizado metodologias ativas e casos práticos.
Na data escolhida, será enviado um link, para participação e integração do curso contratado.